Estes Termos e Condições de Utilização dos Serviços ("Termos") regem a utilização do portal e dos serviços nele prestados, operados por CODOVI - Consulta do Viajante em Telemedicina, Lda. ("Empresa"). Para fins destes Termos, "Serviço" refere-se ao serviço de consulta de medicina preventiva pré-viagem prestada em modalidade de telemedicina através do portal www.consultadoviajante.com; "Nós" refere-se à Empresa; "Viajante" refere-se a si, como utilizador do Serviço.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o portal e serviços neles prestados, reconhece e concorda com estes Termos, e está de acordo em ser consultado com recurso a teleconsulta.

2. DESTINATÁRIOS ELEGÍVEIS

Os serviços destinam-se a pessoas residentes em Portugal, fluentes em Português ou Inglês, e em situação pré-viagem. Menores de 18 anos devem estar acompanhados ou representados por um responsável legal. Os serviços excluem pessoas em viagem ou com viagens iniciando em menos de 72 horas, e aquelas sem fluência nas línguas indicadas. Os serviços não se destinam à realização de diagnóstico médico.

A realização de consultas com participação de mais de um viajante em simultâneo pressupõe a realização da mesma viagem e a existência de intimidade necessária para a partilha de dados pessoais de saúde sensíveis e confidenciais. A identidade do viajante é confirmada pelo médico no início da consulta.

3. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES

É necessário que o viajante ou responsável legal forneça informações detalhadas verdadeiras e exatas sobre o itinerário de viagem (destinos, data de partida e duração prevista da estadia), antecedentes de saúde (boletim de vacinas, medicação habitual e peso), e documentos de identificação (número de utente do SNS).

A falta dessas informações pode levar ao término da consulta, em conformidade com o Código Deontológico da Ordem dos Médicos:

"O médico que usa os meios da telemedicina e não observa presencialmente o doente, deve avaliar cuidadosamente a informação recebida, só podendo dar opiniões, recomendações ou tomar decisões médicas, se a qualidade da informação recebida for suficiente e relevante. O médico tele-consultado não é obrigado a emitir opinião se não tem conhecimentos ou suficiente informação do doente para emitir um parecer fundamentado, mas, caso a emita, é responsável por ela."

(in Código Deontológico da Ordem dos Médicos)

4. REQUISITOS TÉCNICOS

Para a realização da consulta, é necessário um ambiente privado adequado e um computador ou dispositivo móvel com microfone, câmara frontal, ligação à internet, ligação à corrente ou bateria suficiente. O cumprimento destes requisitos é da responsabilidade do viajante. Caso não se verifiquem os requisitos necessários para a viabilidade da consulta, o médico reserva-se ao direito de terminar a consulta por telefonema.

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Uma vez confirmada e paga, a marcação de consulta torna-se definitiva. No entanto, oferecemos flexibilidade para adiar a consulta até um ano após a data original, por qualquer motivo, ou para transferir a marcação para outro viajante.

Cancelamentos podem ser feitos com reembolso se solicitados até 48 horas antes da consulta, e o reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento, subtraído da taxa de utilização de cartão de crédito fixada pela entidade gestora Stripe.

Cancelamentos dentro de 48 horas da consulta ou a não comparência além de uma tolerância de atraso de 5 minutos não serão reembolsados.

6. APOIO PRÉ OU PÓS CONSULTA

Para esclarecer dúvidas, utilize exclusivamente o e-mail ou o formulário de contacto disponível no portal. O prazo mínimo para resposta é de um dia útil, até o limite legal. Não garantimos respostas urgentes e não atenderemos questões por telefone, redes sociais ou plataformas de videoconferência.

7. REEMISSÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA

A reemissão de prescrições devido a erro médico será realizada sem custos para o viajante, assumindo nós essa responsabilidade. Já a reemissão de prescrições devido à expiração do prazo de validade será de responsabilidade do viajante e estará sujeita a uma taxa.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos do Portal estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à CODOVI - Consulta do Viajante em Telemedicina, Lda. ou estão licenciados a ela. Pode imprimir, copiar, transferir ou armazenar trechos destes conteúdos exclusivamente para uso pessoal. No entanto, é proibido reproduzir, integral ou parcialmente, qualquer conteúdo destas plataformas para fins comerciais, mesmo que com atribuição de créditos adequada.

9. ACESSO AO PORTAL

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao portal a qualquer momento.

10. HIPERLIGAÇÕES PARA PORTAIS DE TERCEIROS

O Portal pode conter hiperligações para outros portais, pelos quais não nos responsabilizamos.

11. DADOS PESSOAIS

A utilização do Portal implica o tratamento de dados pessoais conforme a Política de Privacidade patente nesta página.

12. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Não nos responsabilizamos por danos decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Portal.

13. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Deve revisitar esta página regularmente.

14. VALIDADE DOS TERMOS

A invalidação de qualquer disposição não afeta a validade das demais.

15. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Estes Termos são regidos pela lei Portuguesa e quaisquer litígios serão submetidos ao foro da Comarca de Oeiras.

16. CONTACTO

Para questões, entre em contato através de geral@consultadoviajante.com.